Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 130 SEF, DE 7-5-2026
(PE-SEF DE 13-5-2026)
(PE-SEF DE 13-5-2026)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Fazenda define a não aplicação da vedação de crédito presumdo nas operações especificadas
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.157, de 13 de setembro de 2022,
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