Informativo 19 - Página 0 - Ano 2026
AJUSTE SINIEF 16, DE 8-5-2026
(DO-U DE 13-5-2026)
NFGas - NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS - Alteração das Normas
Alterada norma que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica do Gás
Este Ato que altera o Ajuste Sinief 38, de 5-12-2025, possibilita o uso da NF-e em substituição à NFgas pelos contribuintes do ICMS, nas operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas, até 4-7-2027.
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