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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2026

PORTARIA 1.342 MF, DE 12-5-2026
(DO-U, Edição Extra de 12-5-2026)

REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA – Normas

Ministério da Fazenda altera norma que dispõe sobre o regime de tributação simplificada






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