Informativo 19 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO LEGISLATIVO 2.672, DE 2026
(DO-DF DE 12-5-2026)
(DO-DF DE 12-5-2026)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
DF homologa dispositivos que prorrogam benefícios fiscais
Este Decreto Legislativo homologa dispositivos do Convênio ICMS 21, de 27-1-2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Este Decreto Legislativo homologa dispositivos do Convênio ICMS 21, de 27-1-2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
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