Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR 6.359, DE 6-5-2026
(DO-Teresina DE 8-5-2026)
(DO-Teresina DE 8-5-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Teresina
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Teresina institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina - RefisTHE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
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