Informativo 19 - Página 0 - Ano 2026
CONVÊNIO ICMS 59, DE 8-5-2026
(DO-U DE 11-5-2026)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alterado Ato que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder parcelamento de débitos
Este Ato altera o Convênio ICMS 35, de 11-4-2025, que autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de débitos tributários do ICMS constituídos até 31-12-2025.
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