Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 174 SEFAZ, DE 29-4-2026
(DO-MA DE 6-5-2026)
(DO-MA DE 6-5-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
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