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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2026

PORTARIA 1.287 SPA-MF, DE 7-5-2026
(DO-U DE 8-5-2026)

LOTERIAS – Apostas de Quota Fixa

Alterada Portaria sobre repasse da arrecadação das apostas de quota fixa
Este Ato altera a Portaria 1.212 SPA-MF