Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 170 SEFAZ, DE 29-4-2026
(DO-MA DE 5-5-2026)
(DO-MA DE 5-5-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Esta Portaria altera, com efeitos a partir de 1-5-2026, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Esta Portaria altera, com efeitos a partir de 1-5-2026, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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