PORTARIA 3.827 SAT, DE 6-5-2026 (DO-MS DE 7-5-2026)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foi incluído na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços dos produtos refresco e bebida à base de chá, com efeitos a partir de 8-5-2026.