Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 37.716, DE 4-5-2026
(DO-CE DE 5-4-2011)
FDVC – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA - Alteração das Normas
Ceára promove alterações no Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista
Esta alteração do Decreto 30.194, de 17-5-2010, com efeitos desde 1-1-2026, estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para habilitação no
Área exclusiva do cliente 