Informativo 19 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 13.520, DE 4-5-2026
(DO-PR DE 4-5-2026)
(DO-PR DE 4-5-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, prorroga, até 31-12-2026, a vigência de benefícios fiscais vinculados à execução de políticas públicas essenciais, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 21/2026.
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, prorroga, até 31-12-2026, a vigência de benefícios fiscais vinculados à execução de políticas públicas essenciais, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 21/2026.
Área exclusiva do cliente 