Informativo 19 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 13.519, DE 4-5-2026
(DO-PR DE 4-5-2026)
(DO-PR DE 4-5-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, prorroga, até 31-122026, a vigência de isenções do imposto vinculadas a políticas públicas de saúde, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 21/2026.
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, prorroga, até 31-122026, a vigência de isenções do imposto vinculadas a políticas públicas de saúde, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 21/2026.
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