PORTARIA 58 SEFAZ, DE 6-5-2026 (DO-BA DE 7-5-2026)
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Informações
Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital Foi introduzida modificação na Portaria 273 Sefaz, de 17-12-2024, que estabeleceu procedimentos relativos à inclusão na EFD de informações sobre incentivos fiscais.