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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.961 STF, DE 13-6-2018
(DO-U DE 6-5-2026)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Interrupção da Prestação ou do Fornecimento

STF julga inconstitucional norma sobre interrupção de serviço público 






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