Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.399, DE 4-5-2026
(DO-U DE 5-5-2026)
Mensagem de Veto(DO-U DE 5-5-2026)
SEGURO-DESEMPREGO – Concessão
Alterada Lei que trata da concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal
Este Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.323, 4-11-2026, altera a
Este Ato, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.323, 4-11-2026, altera a
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