Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026
COMUNICADO 34 DICAR, DE 4-5-2026
(DO-SP DE 5-5-2026)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 31-5-2026.
Área exclusiva do cliente 