Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026
COMUNICADO 33 DICAR, DE 4-5-2026
(DO-SP DE 5-5-2026)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 31-5-2026.
Área exclusiva do cliente 