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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026

COMUNICADO 31 DICAR, DE 4-5-2026
(DO-SP DE 5-5-2026)
DÉBITO FISCAL – Taxas  

Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora  
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de maio/2026. 







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