Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 3.823 SAT, DE 29-4-2026
(DO-MS DE 30-4-2026)
(DO-MS DE 30-4-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria exclui da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; Fralda; e Bateria, com efeitos a partir de 4-5-2026.
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