Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.501, DE 28-4-2026
(DO-SC, Edição Extra, DE 28-4-2026)
(DO-SC, Edição Extra, DE 28-4-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Lei nº 19.669, de 18 de dezembro de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5580/2026,
DECRETA:
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