Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 1.527 SUTRI, DE 30-4-2026
(DO-MG DE 1-5-2026)
(DO-MG DE 1-5-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes
Foi alterada, com efeitos a partir de 6-5-2026, a Portaria 1.520 Sutri, de 26-11-202
Foi alterada, com efeitos a partir de 6-5-2026, a Portaria 1.520 Sutri, de 26-11-202
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