Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA CONJUNTA 7 MF-CGIBS, DE 30-4-2026
(DO-U, Edição Extra, de 30-4-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 30-4-2026)
REFORMA TRIBUTÁRIA – Normas
MF e CGIBS reconhecem disposições comuns à CBS e ao IBS
Este Ato conjunto do MF - Ministério da Fazenda e do CGIBS – Comitê Gestor do IBS formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS - Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao IBS - Imposto sobre Bens e Serviços nos respectivos regulamentos, nos termos 617 do
Este Ato conjunto do MF - Ministério da Fazenda e do CGIBS – Comitê Gestor do IBS formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS - Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao IBS - Imposto sobre Bens e Serviços nos respectivos regulamentos, nos termos 617 do
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