Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA CONJUNTA 23 MGI-MDS-MPS, DE 29-4-2026
(DO-U DE 30-4-2026)
(DO-U DE 30-4-2026)
BENEFÍCIOS - Concessão
Alterada norma que dispõe sobre cadastro biométrico obrigatório para concessão de benefícios
Este Ato altera a Portaria Conjunta 76 MGI-MDS-MPS
Este Ato altera a Portaria Conjunta 76 MGI-MDS-MPS
Área exclusiva do cliente 