Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 676 RFB, DE 27-4-2026
(DO-U DE 30-4-2026)
(DO-U DE 30-4-2026)
DÉBITO FISCAL – Regularização
RFB altera portaria que regula a transação tributária em contencioso administrativo
Este Ato altera a Portaria 555 RFB, de 1-7-2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Este Ato altera a Portaria 555 RFB, de 1-7-2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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