Informativo 18 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 12.955, DE 29-4-2026
(DO-U DE 30-4-2026)
(DO-U DE 30-4-2026)
REFORMA TRIBUTÁRIA – Regulamento
Publicado Decreto que regulamenta a CBS
Este Ato do Governo Federal, dentre outras disposições, regulamenta a CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, instituída pela Lei Complementar 214, de 16-1-2025. Ato conjunto das disposições comuns ao IBS e à CBS, de que trata o
Este Ato do Governo Federal, dentre outras disposições, regulamenta a CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, instituída pela Lei Complementar 214, de 16-1-2025. Ato conjunto das disposições comuns ao IBS e à CBS, de que trata o
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