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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026

LEI 11.169, DE 28-4-2026
(DO-RJ DE 29-4-2026)
EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Banheiro Químico

Alterada norma que dispõe sobre banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência em eventos






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