Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 12.952, DE 27-4-2026
(DO-U DE 28-4-2026)
(DO-U DE 28-4-2026)
ACORDOS INTERNACIONAIS - Áustria
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Áustria
O Governo Federal, por meio do referido Ato, promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17-5-2022.
=> Este Acordo deve ser aplicado:
O Governo Federal, por meio do referido Ato, promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17-5-2022.
=> Este Acordo deve ser aplicado:
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