Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 13.429, DE 23-4-2026
(DO-PR DE 23-4-2026)
(DO-PR DE 23-4-2026)
PARCELAMENTO – Normas
Paraná regulamenta parcelamentos de débitos não tributários inscritos em dívida ativa
Este Ato regulamenta a Lei 22.764, de 4-11-2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, relativamente ao parcelamento de débitos não tributários originados do Instituto Água e Terra - IAT, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Este Ato regulamenta a Lei 22.764, de 4-11-2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, relativamente ao parcelamento de débitos não tributários originados do Instituto Água e Terra - IAT, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda.
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