Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 51 SEFAZ, DE 24-4-2026
(DO-BA DE 25-4-2026)
(DO-BA DE 25-4-2026)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – Emissão
Fazenda esclarece sobre o valor unitário mínimo para emissão de documentos de arrecadação
Este Ato altera a Portaria 20 Sefaz, de 3-2-2026, que estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais.
Este Ato altera a Portaria 20 Sefaz, de 3-2-2026, que estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais.
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