Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 486 SECEX, DE 24-4-2026
(DO-U DE 27-4-2026)
DRAWBACK - Normas
Secex dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback
Este Ato altera a Portaria 44 SECEX, de 24-7-2020, que regulamenta a concessão e gestão do regime aduaneiro especial de drawback suspensão e isenção.
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