Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026
CONVÊNIO ICMS 56, DE 24-4-2026
(DO-U DE 27-4-2026)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
Este Ato altera o Convênio ICMS 139, de 28-11-2018, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais, e a concessão de parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.
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