Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026
CONVÊNIO ICMS 54, DE 24-4-2026
(DO-U DE 27-4-2026)
ISENÇÃO - Medicamentos
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto nas operações com medicamentos
Este Ato altera o Convênio ICMS 161, de 5-12-2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.
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