Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 188 COANA, DE 22-4-2026
(DO-U DE 24-4-2026)
TRÂNSITO ADUANEIRO - Normas
Coana dispõe sobre os procedimentos de trânsito aduaneiro
Este Ato regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.
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