Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026
LEI 15.394, DE 22-4-2026
(DO-U DE 23-4-2026)
(DO-U DE 23-4-2026)
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Normas
Sancionada Lei que concede incentivo à indústria de reciclagem
Este Ato altera a Lei 11.196
Este Ato altera a Lei 11.196
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