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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2026

DECRETO 12.942, DE 22-4-2026
(DO-U, Edição Extra, de 22-4-2026)
COMBUSTÍVEL - Regime Especial de Abastecimento Interno

Alterado Ato que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis






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