INSTRUÇÃO NORMATIVA 147 SEGES-MGI, DE 13-4-2026 (DO-U DE 14-4-2026)
TERCEIRIZAÇÃO - Administração Pública
Fixadas regras para reembolso-creche de terceirizados em órgãos públicos Este Ato dispõe sobre o benefício de reembolso-creche à trabalhadora ou ao trabalhador alocado em contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra previsto no