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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA 147 SEGES-MGI, DE 13-4-2026
(DO-U DE 14-4-2026)

TERCEIRIZAÇÃO - Administração Pública

Fixadas regras para reembolso-creche de terceirizados em órgãos públicos
Este Ato dispõe sobre o benefício de reembolso-creche à trabalhadora ou ao trabalhador alocado em contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra previsto no





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