Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 1.600 MAPA, DE 13-4-2026
(DO-U DE 14-4-2026)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Normas
Estabelecida norma de registro de produtos
Este Ato proíbe o registro, a importação e o emprego de produtos que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos reservados para uso humano, em espécies animais utilizadas na alimentação humana.
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