Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.092, DE 10-4-2026
(DO-PB DE 11-4-2026)
(DO-PB DE 11-4-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado a fim de prorrogar a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 10/26,
DECRETA:
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