PORTARIA 3.810 SAT, DE 10-4-2026 (DO-MS DE 13-4-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Suco; Néctar; Refresco; Bebida à base de soja; e Bebida à base de chá, com efeitos a partir de 20-4-2026.