Informativo 15 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.477, DE 10-4-2026
(DO-SC, EDIÇÃO EXTRA, DE 10-4-2026)
(DO-SC, EDIÇÃO EXTRA, DE 10-4-2026)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Santa Catarina regulamenta a dispensa de débito do imposto
Este Decreto regulamenta a Lei 19.668, de 18-12-2025
Este Decreto regulamenta a Lei 19.668, de 18-12-2025
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