Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SEF, DE 31-3-2026
(DO-AL DE 1-4-2026)
(DO-AL DE 1-4-2026)
ITCD - Regularização
Fazenda prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Profis/ITCD
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o que consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000013939/2026, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O art. 6º da
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