PORTARIA 3.806 SAT, DE 6-4-2026 (DO-MS DE 7-4-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto vinhos e espumantes, com efeitos a partir de 16-4-2026.