Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 3.805 SAT, DE 6-4-2026
(DO-MS DE 7-4-2026)
(DO-MS DE 7-4-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas
Esta Portaria exclui e inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 16-4-2026.
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