Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 12.921, DE 6-4-2026
(DO-U DE 7-4-2026)
(DO-U DE 7-4-2026)
SANITARISTA - Exercício da Profissão
Governo regulamenta a profissão de sanitarista
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023,
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