Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 3.803 SAT, DE 1-4-2026
(DO-MS, SUPLEMENTO, DE 6-4-2026)
(DO-MS, SUPLEMENTO, DE 6-4-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Café
Fazenda altera o PMPF do café
Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Café, com efeitos a partir de 13-4-2026.
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