Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 3.802 SAT, DE 1-4-2026
(DO-MS, SUPLEMENTO, DE 6-4-2026)
(DO-MS, SUPLEMENTO, DE 6-4-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas
Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bebidas alcoólicas: Vinhos e espumantes, com efeitos a partir de 15-4-2026.
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