Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.055, DE 30-3-2026
(DO-PB DE 31-3-2026)
(DO-PB DE 31-3-2026)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Base de Cálculo
Governador dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
Foi alterado o Decreto 43.628, de 24-4-2023, que altera o Decreto 39.992, de 30-12-2019
Foi alterado o Decreto 43.628, de 24-4-2023, que altera o Decreto 39.992, de 30-12-2019
Área exclusiva do cliente 