Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 5.290, DE 30-3-2026
(DO-PA DE 31-3-2026)
(DO-PA DE 31-3-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,
DECRETA :
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