Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 903 PGFN, DE 31-3-2026
(DO-U DE 2-4-2026)
(DO-U DE 2-4-2026)
DÍVIDA ATIVA – Inscrição
PGFN altera Portaria que regulamenta a inscrição de débitos em dívida ativa da União
Este Ato altera a Portaria 33 PGFN, de 08-2-2018, para disciplinar o pedido de falência formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizar o regramento da averbação pré-executória.
Este Ato altera a Portaria 33 PGFN, de 08-2-2018, para disciplinar o pedido de falência formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizar o regramento da averbação pré-executória.
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